Em face do procedimento definido para a legalização, ao abrigo do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 Maio, a Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, com o objectivo de facilitar aos proprietários o respectivo registo, junto do Departamento do Ambiente (Administração da Região Hidrográfica do Norte), disponibilizou as suas instalações para, em colaboração com uma empresa especializada, proceder à devida legalização.
Assim, os interessados deverão dirigir-se à Junta de Freguesia durante o seguinte horário:
Quarta e Sexta-feira, das 15h00 às 17h00
Informamos também que o prazo para regularização dos recursos hídricos foi prorrogado até ao dia 15 de Dezembro de 2010 (www.arhnorte.pt).
Documentos necessários:
Fotocópia do Bilhete de Identidade
Fotocópia do Cartão de Contribuinte
O Presidente da Junta,
(Joaquim Manuel Marques Gonçalves, Dr.)
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